8 de abril de 2019

O que é LGPD?


A Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD), é a versão brasileira da GPDR, da Europa, que foi aprovada por lá em maio de 2018.

A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 e visa regulamentar a coleta e uso de dados capturados de internautas, além de estabelecer punições para empresas que não a cumprir. As multas podem ir de 2% sobre o faturamento bruto do ano anterior até R$ 50 milhões!

Esta lei vale para todas as empresas que atuem no país, sejam elas brasileiras ou multinacionais.

Com esta lei, as empresas que tiverem interesse em capturar e manipular os dados de qualquer cidadão deverão deixar claro esta intenção e solicitar a expressa autorização do cidadão para tal e não será mais permitido velhas táticas como deixar o box “opt-in” pré marcado.

Estas caixas deverão estar desmarcadas para que o usuário, manualmente e intencionalmente, as marque informando aceitar ter seus dados registrados e manipulados para utilização em campanhas de marketing da empresa.

Para crianças e adolescentes, as empresas deverão ter o consentimento dos pais para armazenar os dados.

Então as empresas não poderão mais alugar listas de e-mails para disparos de e-mail marketing, por exemplo?

Há no mercado grandes empresas que oferecem este serviço de locação de e-mails filtrados para ações de e-mail marketing e, caso estas empresas tenham deixado claro para os clientes no momento da captação do dado que aquelas informações poderiam ser compartilhadas com terceiros e a pessoa concordou com os termos, o e-mail dela poderá sim ser comercializado legalmente.

Desta forma, as empresas que captam os dados de forma legal e deixam claro para o usuário que a informação poderá ser compartilhada, continuarão suas atividades normalmente. Agora, aquelas que conseguiram os dados de forma “duvidosa”, com certeza estão com os dias contados.

A partir de agora, as empresas terão que ser mais criativas e atrativas em suas ações de marketing para convencer o cliente a compartilhar seus dados para ações futuras. Com certeza o mercado ficará mais profissional e qualificado.

A lei entrará em vigor em fevereiro de 2020 e haverá um período de adaptação.

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